AREsp 1970321 - DECISAO

AREsp 1970321 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação Do Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação Do Agravo

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.