AREsp 1648583 - DECISAO

AREsp 1648583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o disposto no art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n.7/STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o disposto no art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n.7/STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.