AREsp 1927013 - DECISAO

AREsp 1927013 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a prova dos autos não demonstrou falha dos protocolos de segurança do banco nem negligência da instituição, pois as operações foram realizadas mediante apresentação do cartão com chip e uso de senha pessoal, de modo que se aplica a excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II do CDC. Ademais, a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Por Saques Contestados, Prova E Valoração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Por Saques Contestados Prova E Valoração Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Autora

Recorrente

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a instituição financeira é responsável por saques contestados aparentemente realizados com cartão com chip e senha pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor para excluir responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a prova dos autos não demonstrou falha dos protocolos de segurança do banco nem negligência da instituição, pois as operações foram realizadas mediante apresentação do cartão com chip e uso de senha pessoal, de modo que se aplica a excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II do CDC. Ademais, a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios atualizados fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, aplique-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015