AREsp 1944216 - DECISAO

AREsp 1944216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PEDRO THIAGO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Destituição De Síndico, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Destituição De Síndico Cerceamento De Defesa

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Parties

PEDRO THIAGO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.345 do Código Civil
  2. 2 Cerceamento de defesa por edital genérico
  3. 3 Possibilidade de destituição do síndico por administração inconveniente versus irregularidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.