AREsp 1940732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria seria decidida sem reexame de provas, justificando a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de pressuposto de...

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Parties
Agravante: ALLAN DOS SANTOS NASCIMENTO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALLAN DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria seria decidida sem reexame de provas, justificando a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.