AREsp 1920203 - DECISAO

AREsp 1920203 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não desenvolveram argumentação suficiente para demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, ônus que lhes competia para afastar tais óbices sem exigir reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALAIRDA FERNANDES DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Autor: VS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Por Recurso Protelatório

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Parties

ALAIRDA FERNANDES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

VS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar a inaplicabilidade das súmulas sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não desenvolveram argumentação suficiente para demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, ônus que lhes competia para afastar tais óbices sem exigir reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal