AREsp 1964097 - DECISAO

AREsp 1964097 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/05/2021 e interposição em 16/06/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não foi apresentada comprovação, no ato, de eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando também determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos

Parties
Recorrente: WILSON ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILSON ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/05/2021 e interposição em 16/06/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não foi apresentada comprovação, no ato, de eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando também determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça