AREsp 1928710 - DECISAO

AREsp 1928710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo obrigatório infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (ri/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (ri/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo obrigatório infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se