AREsp 1970342 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve atacar integralmente o...
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- Parties
- Agravante: CLAUDENIR ASSUNÇÃO FELIX; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
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Parties
CLAUDENIR ASSUNÇÃO FELIX
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve atacar integralmente o dispositivo de inadmissibilidade, que é unitário, e observar a dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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