EAREsp 1956965 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 16/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição...

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Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo E Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo E Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

EVANDRO GONCALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 16/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado