AREsp 1913580 - DECISAO

AREsp 1913580 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa: interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar; como o recurso especial destes autos foi protocolizado por último, reconheceu-se sua preclusão e não o conheceu.

Parties
Agravante: COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S/A; Embargantes: OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO NETO e OUTROS; Parte Credora Mencionada: SIMAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Garantia Hipotecária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução Civil Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Garantia Hipotecária +1 more

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Parties

COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S/A

Agravante

OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO NETO e OUTROS

Embargantes

SIMAB

Parte Credora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Conhecimento (admissibilidade) do recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal e sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa: interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar; como o recurso especial destes autos foi protocolizado por último, reconheceu-se sua preclusão e não o conheceu.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Parcial provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa