AREsp 1964432 - DECISAO

AREsp 1964432 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de agravo regimental sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.