AREsp 1966108 - DECISAO

AREsp 1966108 - DECISAO

Havendo disposição legal expressa e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se admite receber agravo interno como agravo em recurso especial e os autos devem ser baixados ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) E Recebido Pelo Tribunal De Origem Como Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço/Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; autos baixados ao Tribunal de origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Para Análise De Agravo Interno (art. 1.021, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Para Análise De Agravo Interno (art. 1.021, §2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) E Recebido Pelo Tribunal De Origem Como Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se agravo interno pode ser recebido como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Competência prevista no art. 1.021, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo disposição legal expressa e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se admite receber agravo interno como agravo em recurso especial e os autos devem ser baixados ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não conheço/Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; autos baixados ao Tribunal de origem

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis