AREsp 1876118 - DECISAO

AREsp 1876118 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi proferida em conformidade com precedente repetitivo, sendo incabível novo recurso a esta Corte após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente outros fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Precedentes Repetitivos, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial Precedentes Repetitivos Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial diante de precedente repetitivo
  2. 2 Efeito de decisão do Tribunal de origem que apreciou a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi proferida em conformidade com precedente repetitivo, sendo incabível novo recurso a esta Corte após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente outros fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a eventual gratuidade judiciária.