AREsp 1922147 - DECISAO

AREsp 1922147 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na incidência da Súmula 7/STJ; por ausência de impugnação específica, falta-se à dialeticidade exigida e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias durante o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na incidência da Súmula 7/STJ; por ausência de impugnação específica, falta-se à dialeticidade exigida e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se