REsp 1955939 - DECISAO

REsp 1955939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor, sendo aplicação firme da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, devendo o recurso ser considerado não conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o que já foi arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor
  2. 2 Irregularidade da representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ sobre procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor, sendo aplicação firme da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, devendo o recurso ser considerado não conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o que já foi arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se; intimem-se