AREsp 1916395 - DECISAO

AREsp 1916395 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 83 Do STJ (obstáculo À Admissibilidade), Honorários Advocatícios E Majoração (art. 85 Do Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 83 Do STJ (obstáculo À Admissibilidade) Honorários Advocatícios E Majoração (art. 85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.