AREsp 1965952 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ.

Parties: Agravante: BALANCAS BORDON LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BALANCAS BORDON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
2 Interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso