AREsp 1808786 - DECISAO

AREsp 1808786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e apresentou razões genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação Por Edital, Prescrição Em Execução Fiscal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Notificação Por Edital Prescrição Em Execução Fiscal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Validade da notificação por edital nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 23, II
  3. 3 Marco interruptivo e início do prazo prescricional em matéria tributária (CPC art. 219 §1º; CTN art. 174)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e apresentou razões genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.