AREsp 1737978 - DECISAO

AREsp 1737978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), suscitou matéria constitucional imprópria para exame neste tribunal (competência de uniformização do STF, art. 102, III, CF) e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicação da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Violação a Princípios Constitucionais, Concurso Público, Exigência De Formação Superior
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Violação a Princípios Constitucionais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Apreciação de matéria constitucional incompatível em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), suscitou matéria constitucional imprópria para exame neste tribunal (competência de uniformização do STF, art. 102, III, CF) e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se