AREsp 1971439 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/01/2021; interposição em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: NATALIA DA SILVA AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
NATALIA DA SILVA AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/01/2021; interposição em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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