AREsp 1905542 - DECISAO

AREsp 1905542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Gilberto Tomaz de Souza; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilberto Tomaz de Souza

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.