AREsp 1919576 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majorar em 10% os honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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