AREsp 1945437 - DECISAO

AREsp 1945437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (sujeita ao óbice da Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, foram majorados os honorários na base do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (sujeita ao óbice da Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, foram majorados os honorários na base do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.