AREsp 1969204 - DECISAO

AREsp 1969204 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo interposto em 16/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: ETERLY PAULO DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ETERLY PAULO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo interposto em 16/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.