AREsp 1942188 - DECISAO

AREsp 1942188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, imperfeita demonstração do cabimento constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015), impossibilidade de insurgir-se com base em enunciado de súmula e ausência do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as súmulas n. 284 do STF e n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Estaduais, Nomeação Em Concurso Público, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Estaduais Nomeação Em Concurso Público Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em enunciado de súmula
  3. 3 Necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, imperfeita demonstração do cabimento constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015), impossibilidade de insurgir-se com base em enunciado de súmula e ausência do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as súmulas n. 284 do STF e n. 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial