AREsp 1890229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento adequado de todas as teses suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se viabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties: Autora: Autora; Réu: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autora

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015) alegada pela parte recorrente
2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.