AREsp 1973343 - DECISAO

AREsp 1973343 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, diante de decisão não unânime do tribunal de origem em desfavor do réu e da ausência de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA FRANCICLEIDE ARAUJO DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCICLEIDE ARAUJO DA COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 207/STJ quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime do tribunal de origem
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Incidência do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante de decisão não unânime do tribunal de origem em desfavor do réu e da ausência de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.