AREsp 1973690 - DECISAO

AREsp 1973690 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, exigido pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF (recursos Ordinários), Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V), Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF (recursos Ordinários) Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V) Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03

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Parties

GILMAR RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, exigido pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.