AREsp 1969708 - DECISAO

AREsp 1969708 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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