AREsp 1878543 - DECISAO

DECISÃO JOMAR ANTUNES ALVES e KALENE MORAIS ANTUNES(JOMAR e KALENE) ajuizaram ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel cumulada compedido de liminar contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER), objetivando a suspensão do leilão relativo a imóvel adquirido e cujas prestações estariam em atraso (e-STJ, fls. 10/31). A sentença foi de parcial procedência dos pedidos, para confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência, para declarar a invalidade da intimação que deflagrou o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel situado no SHIGS Quadra 712, Bloco O, Casa 25, Asa Sul, CEP 70.361-765, com a matrícula n. 5.940 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, eis que efetuada em desconformidade com o disposto no art. 26, § 5º, da Lei nº 9.514/1997 (e-STJ, fls. 313/319). Interposta apelação por SANTANDER, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou-lhe provimento, nos termos do acórdão que se encontra assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.LEI 9.514/97. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. DOCUMENTO INSTRUÍDO COM PLANILHA RELATIVA A IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E COM VALORES INERENTES A CONTRATO DISTINTO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO DE LEI. PRESCINDIBILIDADE. De acordo com o princípio da eventualidade, consagrado no artigo 336, do Código de Processo Civil, à exceção das temáticas ressalvadas no artigo 342, todas as matérias de defesa devem ser concentradas na contestação. É vedado o conhecimento de tese defensiva deduzida apenas em sede recursal e que não se ajusta às situações excepcionais legalmente autorizadas, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. A alienação fiduciária de coisa imóvel, instituída pela Lei nº 9.514/1997, constitui negócio jurídico por meio do qual o devedor (fiduciante), com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. O fiduciante será intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclu sive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estipula o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. O ato formal de comunicação previsto na legislação de regência, claramente não alcança o desiderato para o qual foi instituído, na hipótese em que, apesar de dirigido aos devedores, restou acompanhado de planilha pertinente a débito de imóvel localizado no Estado de Pernambuco e com valores inerentes a contrato diverso do discutido. Demonstrado o equívoco na instrução da intimação pessoal, uma vez que o documento aviado não tem aptidão de comprovar o quantum devido, afasta-se a constituição em mora dos devedores e, consequentemente, a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Ante a responsabilidade da instituição financeira pelo ajuizamento da demanda, deve ela responder pelos encargos derivados da sucumbência, inclusive quanto aos honorários de advogado, tal como fixado na sentença. Constatando-se que a verba honor ária arbitrada nocomando sentencial atende aos parâmetros do artigo 85, §§ 8º e 2º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, remunera condignamente o trabalho dos advogados, não há que falar em sua redução. É prescindível, para fins de prequestionamento, a menção expressa a artigos de lei(e-STJ, fls. 465/466). Irresignado, SANTANDERmanifestourecurso especialfundamentado nas alíneasae cdo art. 105, III, da CF/88, alegando, além de dissídio,a violação dos arts.185, 421, 422 e 427, todos do CC/02; 54 da Lei nº13.097/2015; e 5º, XXXVI, da CF(e-STJ, fls. 483/505). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 522/536). O recurso foi inadmitido pelo TJDFTpor(a)descabimento do recurso especial para análise de dispositivos constitucionais; e(b)incidência das Súmulas nºs 5 e7, ambas do STJ (e-STJ, fls. 551/553). Ainda irresignado, SANTANDER manifestou o presente agravo, em cujas razões, além de reiterar seu recurso especial, sustentou, em suma,que(i)a decisão que não admitiu o seu apelo é genérica; e(ii)descabe falar na incidência da Súmula nº 7 do STJ, porquenão há que se falar em reexame de provas, pois o acordão impugnado foi categórico em apontar a fundamentação contrária a LEI e também ao DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL(e-STJ, fls. 563/575). Acontraminutafoi apresentada(e-STJ, fls. 584/592). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, poisSANTANDER não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência daSúmulanº7 do STJ. Além disso, nada disse acerca do descabimento do recurso especial para análise de dispositivos constitucionais. Em suma,SANTANDER limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Na espécie, como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 7 do STJ,deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apeloextremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Destaca-se ainda que não padece de nulidade a decisão agravada porque lá foram expostas as razões de convencimento do Presidente do TJDFT, o que possibilitou aoSANTANDER, aqui agravante, inclusive, rebateros seus argumentos (e-STJ, fls. 551/553). Além disso, ressalte-se que decisão sucinta não se confunde comdecisumsem fundamento. Frise-se quea jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea "a" do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia(AgRg no AREsp nº 497.819/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). Nesse sentido, aliás, é o Enunciado nº 123 da Súmula do STJ:A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC,NÃO CONHEÇOdo agravo. Considerando a aplicabilidade das regras do NCPC e o não conhecimento dorecurso,MAJOROos honorários advocatícios anteriormente fixados emfavor de JOMAR e KALENE, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partesde que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. SÚMULA Nº 123 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.