AREsp 1926095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por DANIEL VOGT VIEIRA contra decisão que deixou de admitir recurso especial, ao fundamento de que aplicável, ao caso, o enunciado daSúmula 283 do STF. Nas razões de agravo, em síntese, a insurgente sustenta que restaram preenchidos os requisitos autorizativos para a interposição do apelo nobre. Contraminuta apresentada pela parte adversa. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, a insurgente se limitou a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrarem a inadequação dos óbices invocados. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar analiticamenteos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo para o casoa incidência da Súmula 182 do STJ, que firma o entendimento segundoo qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, estaCorte Superior tem reiteradamente decidido que os recursos devemimpugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos dadecisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DISSOCIADO DAS RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida não conheceu ao Agravo em Recurso Especial em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de omissão e fundamentação do acórdão recorrido e à incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. 2. Na verdade, limitou-se a tecer considerações genéricas, em parca fundamentação, acerca do mérito, bem como afirmou estar prequestionada a matéria em debate, sem contudo, explanar de forma escorreita a justificativa para ascensão do seu Apelo Nobre. 3. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seu seguimento, sob pena de vê-los mantidos. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação da Súmula 182 do STJ. 4. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente na oportunidade do Agravo em Recurso Especial, pois, convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do Recurso Excepcional, diante da preclusão consumativa. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 297.990/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 10/09/2013) Nãosão suficientes meras alegações genéricas sobre as razões quelevaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou ainsistência no mérito da controvérsia. 2. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.