AREsp 1924957 - DECISAO

AREsp 1924957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inaptidão da divergência interpretativa por ausência de indicação precisa das normas (Súmula 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; rejeitou-se a alegação de litigância de má-fé por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaptidão da divergência interpretativa por falta de indicação precisa das normas (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente fundamentos relevantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inaptidão da divergência interpretativa por ausência de indicação precisa das normas (Súmula 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; rejeitou-se a alegação de litigância de má-fé por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.