AREsp 1277290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das normas invocadas (arts. 505 e 907 do CPC/2015) e por não ter sido impugnado o fundamento alternativo suficiente adotado pelo acórdão recorrido (art. 208 do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282/STF, 283/STF e 284/STF,...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada/recorrida: Regina Celia Martins Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação De Fundamentos Alternativos (art. 208 Cpc/2015), Nulidade De Intimação E Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Aplicação De Fundamentos Alternativos (art. 208 Cpc/2015) Nulidade De Intimação E Regularização Da Representação Processual

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Regina Celia Martins Rossi

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 505 e 907 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas apontadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das normas invocadas (arts. 505 e 907 do CPC/2015) e por não ter sido impugnado o fundamento alternativo suficiente adotado pelo acórdão recorrido (art. 208 do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282/STF, 283/STF e 284/STF, além da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.