AREsp 1930219 - DECISAO

AREsp 1930219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo quanto à alegação de usurpação de competência e, no mérito dessa questão, concluiu-se que não houve usurpação; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e o agravo foi, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTIANO QUINTINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CRISTIANO QUINTINO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de usurpação de competência do STJ pela corte estadual
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo quanto à alegação de usurpação de competência e, no mérito dessa questão, concluiu-se que não houve usurpação; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e o agravo foi, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo no que tange à alegada usurpação de competência
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015