AREsp 1967848 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e o recurso foi interposto em 23/06/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos nos dispositivos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior...
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- Parties
- Recorrente: LUZIA LOPES AMORIELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LUZIA LOPES AMORIELLO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015 e CPC/1973 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e o recurso foi interposto em 23/06/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos nos dispositivos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC).
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por LUZIA LOPES AMORIELLO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUZIA LOPES AMORIELLO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/06/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 23/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.