AREsp 1923403 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, razão por que não se conhece do agravo regimental.

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Parties
Agravante: ERICSON GONÇALVES DA SILVA; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERICSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, razão por que não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.