AREsp 1905776 - DECISAO

AREsp 1905776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e pela Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria atinente ao quantum, quando fundada na valoração das circunstâncias do caso concreto, é insuscetível de revisão por força da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de valoração do quantum indenizatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e pela Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria atinente ao quantum, quando fundada na valoração das circunstâncias do caso concreto, é insuscetível de revisão por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.