AREsp 1967091 - DECISAO
Por inexistir a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e persistindo a irregularidade da representação mesmo após intimação para saneamento, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: MÁRIO LUCAS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MÁRIO LUCAS PINTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade da representação processual
- 3 Obrigação de sanar vício após intimação para regularização
Ratio Decidendi
Por inexistir a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e persistindo a irregularidade da representação mesmo após intimação para saneamento, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MÁRIO LUCAS PINTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MÁRIO LUCAS PINTO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Paulo Roberto Costa Miranda. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada àfl. 268 não outorgou poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.