AREsp 1941289 - DECISAO

AREsp 1941289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 544 do CPC/1973 (inc. I do §4º, incluído pela Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL VERA CRUZ S Aem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso

Case Brief

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Parties

HOSPITAL VERA CRUZ S Aem

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 544 do CPC/1973 (inc. I do §4º, incluído pela Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.