AREsp 1933370 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, conforme art. 544 §4º I do CPC/1973, art. 932 III do Novo CPC e art. 253 do RISTJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Novo CPC Art. 932, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Novo CPC Art. 932 RISTJ Art. 253

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, conforme art. 544 §4º I do CPC/1973, art. 932 III do Novo CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.