AREsp 1969193 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por não atender aos requisitos de admissibilidade, em particular pela necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula n. 281) e do STJ, aplicado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula/precedente, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula/precedente Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial; necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por não atender aos requisitos de admissibilidade, em particular pela necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula n. 281) e do STJ, aplicado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se