AREsp 1948723 - DECISAO

AREsp 1948723 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o regimento interno (art. 21-E, V).

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANO WERNER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual que impede conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o regimento interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.