AREsp 1919761 - DECISAO

AREsp 1919761 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices processuais: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória Vs Sentença
Processo Civil Execução Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs agravo após acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices processuais: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.