AREsp 1947830 - DECISAO

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Não conheci do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e por irregularidade na representação processual (cadeia de procurações/substabelecimento não juntada), não sanada após intimação; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

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Parties
Agravante: VALDECIR MASCARINHOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas/stf E STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDECIR MASCARINHOS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial exige prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF).
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).
  3. 3 Irregularidade na representação não sanada após intimação torna o recurso inadmissível.

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e por irregularidade na representação processual (cadeia de procurações/substabelecimento não juntada), não sanada após intimação; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.