AREsp 1941071 - DECISAO

AREsp 1941071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art.105, III, CF/88; alegação genérica quanto ao art.1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos) , da impropriedade de se examinar no recurso especial questão constitucional de competência do STF (art.102, III, CF/88) e da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exame Médico Admissional, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Exame Médico Admissional Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e não indicação do permissivo constitucional (art.105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a argumentos sobre inaptidão (art.1.022, art.489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Alegada violação do art.93, IX, da CF/88 (questão constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art.105, III, CF/88; alegação genérica quanto ao art.1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos) , da impropriedade de se examinar no recurso especial questão constitucional de competência do STF (art.102, III, CF/88) e da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.