AREsp 1907583 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista nas normas processuais e consolidada na jurisprudência do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência de óbices como Súmula 7 do STJ e Súmula 280/STF
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos normativos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista nas normas processuais e consolidada na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
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