AREsp 1916313 - DECISAO

AREsp 1916313 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que invocou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos que obstam a admissão do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando estes tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que invocou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos que obstam a admissão do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.