AREsp 1920789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o § 3º do art.98 do CPC/2015.