AREsp 1938322 - DECISAO

AREsp 1938322 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ónus Da Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ónus Da Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.